ANDRE BATISTA DO NASCIMENTO

ANDRE BATISTA DO NASCIMENTO
Advogado - OAB/SP 304.866

BATISTA NASCIMENTO
ADVOCACIA

"A força do direito deve superar o direito da força."
Rui Barbosa um dos maiores juristas do Brasil
Balança da justiça

INICIO | NOTÍCIAS | EQUIPE | ÁREAS DE ATUAÇÃO | CONSULTA | LOCALIZAÇÃO


CONTATO contato@abn.adv.br Telefones:
11 2712-3594
11 94100-2385

WhatsApp
Atendimento

ÁREAS DE ATUAÇÃO Advogado Civil:
Advogado de Familia:
Direito Eletrônico:
Advogado Empresarial:
Advogado Imobiliário:
Advogado Trabalhista:

LEGISLAÇÃO

Constituição Federal
Código Civil
Código Processo Civil

Código do Consumidor
Criança e Adolecente
Lei 9099
Lei da Falência
Micro e Pequena Empresa
Estatuto da Cidade


LINKS

STF
STJ
TJ-SP
JF-SP
TRT-2
OAB-SP

 

 

 


 
Notícias

Julgada inconstitucional lei que proibia Uber em São Paulo





O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou hoje (5), por maioria de votos, inconstitucional a lei municipal nº 16.279/2015, que proibia o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas – como o Uber – na cidade de São Paulo.
Em seu voto, o relator da ação direta de inconstitucionalidade, desembargador Francisco Casconi, esmiúça aspectos jurídicos, doutrinários e práticos para responder à pergunta: “Pode lei municipal proibir o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas particulares, intermediado por aplicativos?”
“A resposta, coerentemente, há de ser negativa”, decidiu ele. “A proibição normativa instituída na lei municipal impugnada contraria preponderantemente o livre exercício de qualquer atividade econômica, a livre concorrência e o direito de escolha do consumidor, corolários da livre iniciativa, mitigando o espectro de incidência desses valores.”
A lei, de 8 de outubro de 2015, prevê multa no valor de R$ 1,7 mil e apreensão do veículo daqueles que a descumprirem. A norma, ponderou Casconi, configura “restrição máxima à livre iniciativa, criando injustificada reserva de mercado a determinado segmento.”
“Fato é que essa nova tecnologia concretizada em aplicativos – seja para o transporte privado individual, seja para os taxistas – tem aprimorado a forma de mobilidade urbana, principalmente daqueles que se utilizam do transporte individual com maior frequência. Não se pode olvidar, ainda, que o desenvolvimento social, econômico e científico, além da capacidade de avanço tecnológico, estimula progresso da própria sociedade, favorecendo surgimento de novos tipos de serviços e bens no mercado”, afirmou o relator. A complexidade da situação advém, segundo ele, do fato de que “atividades inovadoras, no mais das vezes – justamente porque inovadoras –, surgem em descompasso à existência de normatividade prévia, de aspecto legal ou meramente regulamentar, quando cabível”.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2216901-06.2015.8.26.0000

Comunicação Social TJSP – GA (texto) / AC (foto)
imprensatj@tjsp.jus.br
07/10/16 - 11:04:46


22/10/18 - 12:47:03 Casal será indenizado por ter residência invadida por engano em operação policial

22/10/18 - 12:43:54 Pai acusado de furto ao comprar presente para filhos deve ser indenizado em R$ 30 mil

19/10/18 - 12:51:20 Prefeitura terá de indenizar moradora que teve a casa inundada em Joinville

19/10/18 - 12:44:37 Consumidora deve ser indenizada por queima de eletrodoméstico durante oscilação de energia

19/10/18 - 12:40:37 Loja deverá pagar indenização a clientes que foram constrangidas por seguranças

18/10/18 - 12:46:30 Construtoras são condenadas a pagar R$ 90 mil por invadirem terreno para implantar Eixão das Águas

18/10/18 - 12:41:50 Passageira será indenizada em R$ 15 mil por extravio de bagagem em voo internacional

17/10/18 - 12:48:16 Servidor municipal deve ser indenizado por dano moral

17/10/18 - 12:45:28 Empresa é condenada por acidente fatal com trator

17/10/18 - 12:42:58 Consumidor deve receber R$ 4 mil por bloqueio indevido

16/10/18 - 12:42:37 TJSP aumenta indenização por cancelamento de voo

16/10/18 - 12:39:28 Família de ciclista morto após ser atingido por carga de estruturas metálicas será indenizada

15/10/18 - 13:10:30 Universidade é condenada por atrasar nove anos na entrega de diploma

11/10/18 - 12:56:20 Hospital é condenado por discriminação em favor de ex-BBB

11/10/18 - 12:48:27 Estúdio terá que indenizar por problemas na entrega de imagens de festa de 15 anos

10/10/18 - 12:55:45 Viúvo e três filhos serão indenizados pela morte da mãe em acidente de trânsito

10/10/18 - 12:50:33 Universidade é condenada a indenizar ex-aluno por informações imprecisas sobre curso

08/10/18 - 12:50:28 olégio deve indenizar aluna impedida de assistir aula mesmo após ter quitado débito

08/10/18 - 12:45:57 Seguradora deve ressarcir cliente

05/10/18 - 15:55:50 Laudo equivocado de estupro gera indenização

Anteriores | Página 1 | Próximas

Av. Paulista, 326, conj.100, Paraíso,
São Paulo, SP CEP: 01310-000
"Dormientibus non sucurrit jus"
o direito não socorre aqueles que dormem
CONSULTE

CONSULTE


Mapa do site:


Menu Superior

INICIO
NOTÍCIAS
Equipe
ÁREAS DE ATUAÇÃO
CONSULTA
LOCALIZAÇÃO

CONTATO

contato@abn.adv.br

Telefones:
11 2712-3594 Fixo
11 94100-2385 WhatsApp

WhatsApp

ÁREAS DE ATUAÇÃO

Advogado Civil:
Advogado de Familia:
Direito Eletrônico:
Advogado Empresarial:
Advogado Imobiliário:
Advogado Trabalhista:

LEGISLAÇÃO

Constituição Federal
Código Civil
Código de Processo Civil

Código do Consumidor
Criança e Adolecente
Lei 9099
Lei da Falência
Micro e Pequena Empresa
Estatuto da Cidade


LINKS

STF
STJ
TJ-SP
JF-SP
TRT-2
OAB-SP