ANDRE BATISTA DO NASCIMENTO

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"A força do direito deve superar o direito da força."
Rui Barbosa um dos maiores juristas do Brasil
Balança da justiça

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DIREITO CIVIL | COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO EM CONDOMÍNIO DE FATO.



DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO EM CONDOMÍNIO DE FATO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 882.

As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. As obrigações de ordem civil, sejam de natureza real sejam de natureza contratual, pressupõem, como fato gerador ou pressuposto, a existência de uma lei que as exija ou de um acordo firmado com a manifestação expressa de vontade das partes pactuantes, pois, em nosso ordenamento jurídico positivado, há somente duas fontes de obrigações: a lei ou o contrato. Nesse contexto, não há espaço para entender que o morador, ao gozar dos serviços organizados em condomínio de fato por associação de moradores, aceitou tacitamente participar de sua estrutura orgânica. Com efeito, na ausência de uma legislação que regule especificamente a matéria em análise, deve preponderar o exercício da autonomia da vontade – a ser manifestado pelo proprietário ou, inclusive, pelo comprador de boa-fé –, emanada da própria garantia constitucional da liberdade de associação e da legalidade, uma vez que ninguém pode ser compelido a fazer algo senão em virtude de lei. De igual modo, incabível o entendimento de que a vedação ao enriquecimento ilícito autorizaria a cobrança pelos serviços usufruídos ou postos à disposição do dono do imóvel inserto em loteamento, independentemente de ser ou não associado. Isso porque adotar esse posicionamento significaria esvaziar o sentido e a finalidade da garantia fundamental e constitucional da liberdade de associação, como bem delimitou o STF no julgamento do RE 432.106-RJ (DJe 4/11/2011), encontrando a matéria, inclusive, afetada ao rito da repercussão geral (RG no AI 745.831-SP, DJe 29/11/2011). De fato, a jurisprudência não pode esvaziar o comando normativo de um preceito fundamental e constitucional em detrimento de um corolário de ordem hierárquica inferior, pois, ainda que se aceite a ideia de colisão ou choque de princípios – liberdade associativa (art. 5º, XX, da CF) versus vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) –, o relacionamento vertical entre as normas – normas constitucionais e normas infraconstitucionais, por exemplo – deve ser apresentado, conforme a doutrina, de tal forma que o conteúdo de sentido da norma inferior deve ser aquele que mais intensamente corresponder ao conteúdo de sentido da norma superior. Ademais, cabe ressaltar que a associação de moradores é mera associação civil e, consequentemente, deve respeitar os direitos e garantias individuais, aplicando-se, na espécie, a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Concluindo, a aquisição de imóvel situado em loteamento fechado em data anterior à constituição da associação não pode impor a cobrança de encargos ao adquirente que não se associou nem a ela aderiu. Igualmente, se a compra se opera em data posterior à constituição da associação, na ausência de fonte criadora da obrigação – lei ou contrato –, é defeso ao poder jurisdicional, apenas calcado no princípio do enriquecimento sem causa, em detrimento dos princípios constitucionais da legalidade e da liberdade associativa, instituir um dever tácito a terceiros, pois, ainda que se admita a colisão de princípios norteadores, prevalece, dentre eles, dada a verticalidade de preponderância, os preceitos constitucionais, cabendo tão-somente ao STF, no âmbito da repercussão geral, afastá-los se assim o desejar ou entender. Precedentes citados: EREsp 444.931-SP, Segunda Seção, DJ 1º/2/2006; AgRg nos EDcl no Ag 715.800-RJ, Terceira Turma, DJe 12/12/2014; e EDcl no REsp 1.322.723-SP, Quarta Turma, DJe 29/8/2013. REsp 1.280.871-SP e REsp 1.439.163-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, julgados em 11/3/2015, DJe 22/5/2015 (Informativo 562).
14/01/16 - 10:30:03


15/08/17 - 17:16:29 Tráfico de Drogas - Absolvição dos acusados

08/08/17 - 11:10:43 Emissora é condenada por uso indevido de imagem

08/08/17 - 11:06:03 Casal é condenado por receptação de veículos

02/08/17 - 11:45:49 Operadora de telefonia móvel deve indenizar por cobranças indevidas

02/08/17 - 11:44:10 Motorista é condenado por oferecer dinheiro a policiais

31/07/17 - 10:38:10 Acusados de tráfico são condenados a cinco anos de prisão

31/07/17 - 10:36:07 Justiça condena empresa de seguro de vida a indenizar cliente

31/07/17 - 10:32:24 Júri condena acusado de matar criança em Conchal

25/07/17 - 11:26:02 Réu é condenado por tráfico de drogas em penitenciária

25/07/17 - 11:22:20 TJSP declara inexigível débito com hospital

21/07/17 - 11:34:47 Justiça nega habeas corpus a acusado de matar torcedor do Palmeiras

21/07/17 - 11:31:17 Justiça condena hospital de Sorocaba a indenizar filha pela morte da mãe

11/07/17 - 11:01:40 Delegado de polícia é condenado por atos de improbidade administrativa

11/07/17 - 10:59:18 Mantida sentença que condenou serraria e funcionário a indenizarem família de motociclista

11/07/17 - 10:56:41 Justiça condena trio acusado de tráfico de drogas

03/07/17 - 11:11:47 Julgamento tem início às 10 horas. Começa hoje (3), às 10 horas, no 5º Tribunal do Júri da Capital, no fórum da Barra Funda, o julgamento de Alfredo José dos Santos, acusado de duas tentativas de homicídio, praticadas contra uma juíza e um vig

03/07/17 - 11:09:41 Justiça autoriza mulher a doar rim a pessoa de seu convívio

03/07/17 - 11:07:14 Médico é condenado a pagar indenização por erro em diagnóstico

03/07/17 - 11:04:09 Vereador de Franca deve indenizar por agressão

28/06/17 - 11:20:04 Tribunal do Júri condena acusado de homicídio em Guarulhos

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