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CCJ confirma decisões do Supremo Tribunal Federal sobre leis julgadas inconstitucionais



CCJ confirma decisões do Supremo Tribunal Federal sobre leis julgadas inconstitucionais

Condenados por tráfico de drogas que tenham bons antecedentes, sejam primários e não integrem organização criminosa poderão ser beneficiados com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido foi reconhecida formalmente pelo Senado na quarta-feira (14.12), quando a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania votou sete ofícios encaminhados pela Suprema Corte declarando a inconstitucionalidade de uma série de dispositivos legais.

Ao defender o acolhimento da medida via projeto de resolução, o relator, Senador Demóstenes Torres (DEM-GO), admitiu ter "modulado" essa decisão do STF - conforme lhe permite a Constituição Federal - para evitar que grandes traficantes também pudessem se beneficiar desse abrandamento de pena. A iniciativa de Demóstenes de recorrer ao dispositivo constitucional que permite ao Senado suspender no todo ou em parte lei declarada inconstitucional pelo Supremo foi elogiada pelo Senador Pedro Taques (PDT-MT).

Também serão objeto de projeto de resolução, entre outras, as decisões da Suprema Corte sobre a inconstitucionalidade de trecho da Lei Orgânica de Betim (MG) que exigia autorização prévia da Câmara Municipal para o prefeito e o vice se ausentarem do estado e do país; de alteração em lei estadual que instituiu contribuição para a Associação Matogrossense dos Defensores Públicos (AMDEP); de artigo do regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que criou o instituto da reclamação no processo trabalhista.

Por outro lado, considerou prejudicados dois ofícios do STF que declaravam a inconstitucionalidade de norma legal já revogada por lei posterior.

Antes de colocar esses itens em votação, o Presidente da CCJ, Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), observou que sua inclusão em pauta foi pedida pelos Senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP), Pedro Taques (PDT-MT) e Demóstenes Torres (DEM-GO) na reunião da semana passada. A preocupação dos parlamentares era que o STF continuasse declarando a inconstitucionalidade total ou parcial de leis sem que o Senado avaliasse a decisão e providenciasse sua suspensão formal por meio de projeto de resolução.

Fonte: Agência Senado
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