ANDRE BATISTA DO NASCIMENTO

ANDRE BATISTA DO NASCIMENTO
Advogado - OAB/SP 304.866

BATISTA NASCIMENTO
ADVOCACIA

"A força do direito deve superar o direito da força."
Rui Barbosa um dos maiores juristas do Brasil
Balança da justiça

INICIO | NOTÍCIAS | EQUIPE | ÁREAS DE ATUAÇÃO | CONSULTA | LOCALIZAÇÃO


CONTATO contato@abn.adv.br Telefones:
11 2712-3594
11 94100-2385

WhatsApp
Atendimento

ÁREAS DE ATUAÇÃO Advogado Civil:
Advogado de Familia:
Direito Eletrônico:
Advogado Empresarial:
Advogado Imobiliário:
Advogado Trabalhista:

LEGISLAÇÃO

Constituição Federal
Código Civil
Código Processo Civil

Código do Consumidor
Criança e Adolecente
Lei 9099
Lei da Falência
Micro e Pequena Empresa
Estatuto da Cidade


LINKS

STF
STJ
TJ-SP
JF-SP
TRT-2
OAB-SP

 

 

 


 
Notícias

10ª Turma: contrato de trabalho temporário que não atende a todos os requisitos legais é nulo



Um empregado do setor de alimentação entrou com recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região após o juiz de 1ª instância (73ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP) negar os seus pedidos constantes da petição inicial.

O trabalhador, em seu recurso, requereu o reconhecimento de vínculo de emprego anterior ao do registro de sua carteira de trabalho (CTPS), diretamente com a primeira reclamada (LC Administração de Restaurantes).

A desembargadora da 10ª Turma do Tribunal Ana Maria Moraes Barbosa, relatora do acórdão, observou que o empregado tinha razão no seu pedido de reconhecimento de vínculo anterior ao registro em carteira.

A primeira reclamada alegou, na sua defesa, que o reclamante havia sido contratado temporariamente (antes do registro em CTPS), por agência de emprego, devido ao acúmulo extraordinário de serviço.

Analisando o caso, a relatora citou o artigo 2º da Lei nº 6.019/74, que dispõe que “‘o trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou ao acréscimo extraordinário de serviços.’”

E o art. 9º da referida lei declara que “‘o contrato, no serviço temporário, deverá obrigatoriamente ser escrito, com o motivo justificador e as modalidades de remuneração. O art. 10 dita o prazo máximo de duração do contrato, de 3 (três) meses, salvo autorização do órgão local do Ministério do Trabalho.’”

Nesse sentido, a magistrada ressaltou que, no contrato individual de mão de obra temporária que consta do processo, “observa-se a ausência do tempo de duração do trabalho temporário, restando estabelecido, tão-somente, que não poderá ultrapassar três meses (cláusula 6).” Entretanto, segundo ela, “o contrato temporário deve, necessariamente, prever o exato limite de sua duração, uma vez que o empregado não pode ficar à disposição do empregador, de forma aleatória, sem condições de planejamento de sua vida laboral.”

Além disso, na análise da relatora, não constou do referido contrato qualquer especificação quanto ao motivo da contratação temporária e do contrato firmado entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço, “não bastando, para tanto, a alegação genérica de que houve “’acréscimo extraordinário de serviços’”, sem qualquer especificação ou comprovação da condição legalmente imposta”, salientou a magistrada.

Dessa forma, os magistrados da 10ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento parcial ao recurso do reclamante, declarando a nulidade do contrato de trabalho temporário e reconhecendo a existência do vínculo empregatício diretamente com a primeira reclamada em data anterior ao registro.

(Processo 0000754-86.2010.5.02.0073 / Acórdão 20150441716)

FONTE: TRTSP
06/08/15 - 09:23:06


19/10/18 - 12:51:20 Prefeitura terá de indenizar moradora que teve a casa inundada em Joinville

19/10/18 - 12:44:37 Consumidora deve ser indenizada por queima de eletrodoméstico durante oscilação de energia

19/10/18 - 12:40:37 Loja deverá pagar indenização a clientes que foram constrangidas por seguranças

18/10/18 - 12:46:30 Construtoras são condenadas a pagar R$ 90 mil por invadirem terreno para implantar Eixão das Águas

18/10/18 - 12:41:50 Passageira será indenizada em R$ 15 mil por extravio de bagagem em voo internacional

17/10/18 - 12:48:16 Servidor municipal deve ser indenizado por dano moral

17/10/18 - 12:45:28 Empresa é condenada por acidente fatal com trator

17/10/18 - 12:42:58 Consumidor deve receber R$ 4 mil por bloqueio indevido

16/10/18 - 12:42:37 TJSP aumenta indenização por cancelamento de voo

16/10/18 - 12:39:28 Família de ciclista morto após ser atingido por carga de estruturas metálicas será indenizada

15/10/18 - 13:10:30 Universidade é condenada por atrasar nove anos na entrega de diploma

11/10/18 - 12:56:20 Hospital é condenado por discriminação em favor de ex-BBB

11/10/18 - 12:48:27 Estúdio terá que indenizar por problemas na entrega de imagens de festa de 15 anos

10/10/18 - 12:55:45 Viúvo e três filhos serão indenizados pela morte da mãe em acidente de trânsito

10/10/18 - 12:50:33 Universidade é condenada a indenizar ex-aluno por informações imprecisas sobre curso

08/10/18 - 12:50:28 olégio deve indenizar aluna impedida de assistir aula mesmo após ter quitado débito

08/10/18 - 12:45:57 Seguradora deve ressarcir cliente

05/10/18 - 15:55:50 Laudo equivocado de estupro gera indenização

05/10/18 - 15:49:30 Empresa aérea indenizará advogado forçado a sair de avião após confusão com assentos

05/10/18 - 13:43:46 Homem deve pagar indenização por divulgar cenas de sexo

Anteriores | Página 1 | Próximas

Av. Paulista, 326, conj.100, Paraíso,
São Paulo, SP CEP: 01310-000
"Dormientibus non sucurrit jus"
o direito não socorre aqueles que dormem
CONSULTE

CONSULTE


Mapa do site:


Menu Superior

INICIO
NOTÍCIAS
Equipe
ÁREAS DE ATUAÇÃO
CONSULTA
LOCALIZAÇÃO

CONTATO

contato@abn.adv.br

Telefones:
11 2712-3594 Fixo
11 94100-2385 WhatsApp

WhatsApp

ÁREAS DE ATUAÇÃO

Advogado Civil:
Advogado de Familia:
Direito Eletrônico:
Advogado Empresarial:
Advogado Imobiliário:
Advogado Trabalhista:

LEGISLAÇÃO

Constituição Federal
Código Civil
Código de Processo Civil

Código do Consumidor
Criança e Adolecente
Lei 9099
Lei da Falência
Micro e Pequena Empresa
Estatuto da Cidade


LINKS

STF
STJ
TJ-SP
JF-SP
TRT-2
OAB-SP