ANDRE BATISTA DO NASCIMENTO

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Notícias

Emissora de TV deve pagar 300 mil reais de indenização por danos morais





Por uso abusivo e desautorizado da imagem de um homem, uma emissora de TV foi condenada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 300 mil. O autor da ação teve sua imagem mostrada por treze vezes em uma reportagem, associada à prática de crime de estupro e atentado violento ao pudor contra a filha.

Na época da veiculação, estava em andamento inquérito policial, mas, por duas vezes, o Ministério Público requereu o arquivamento do caso, por ausência de prova da materialidade e por extinção da punibilidade.

O relator do recurso, desembargador Teixeira Leite, destacou em seu voto que, apesar de ser livre a atividade de comunicação, conforme determina a Constituição Federal, houve abuso por parte da emissora, que desrespeitou os direitos igualmente constitucionais de proteção à imagem das pessoas.

“A forma de divulgação da notícia, não deve ser considerada normal, mas abusiva. O caráter não foi meramente informativo; explorou de forma repetida a imagem do apelante, sob a chamada ‘meu pai é um monstro’. E, evidentemente, não era de se esperar qualquer alteração do conteúdo, apenas cautela na divulgação de notícia de natureza grave, cujos fatos ainda estavam sendo objeto de investigação pela polícia judiciária”, afirmou o desembargador.

O voto ainda destaca que a exposição fomentou uma “condenação pública” pelas pessoas que conheciam o homem. “O dano foi de extrema gravidade, porque atingiu sua dignidade e imagem, direitos fundamentais garantidos pela Carta Maior. Sua honra e imagem foram maculados perante amigos, parentes, vizinhos e conhecidos.”

O julgamento também contou com a participação dos desembargadores Fábio Quadros e Natan Zelinschi. A votação foi unânime.



Apelação nº 0021776-76.2005.8.26.0068



Comunicação Social TJSP – CA (texto) / AC (foto ilustrativa)
imprensatj@tjsp.jus.br

FONTE: TJSP
29/05/15 - 10:51:41


18/03/19 - 13:47:46 Familiares de policial morto ao realizar serviço de manutenção elétrica em delegacia serão indenizados.

14/03/19 - 15:57:18 Dentista que se negou a entregar prontuário deve pagar indenização.

13/03/19 - 14:29:18 Hotel deve indenizar noiva por problemas na reserva de suíte.

12/03/19 - 13:39:23 Condomínio é condenado a indenizar casal impossibilitado de utilizar churrasqueira do prédio.

08/03/19 - 12:59:00 Curso para concursos públicos indenizará aprovado que teve nome utilizado indevidamente

07/03/19 - 12:54:25 Município de Santa Catarina indenizará família de falecido que teve tumulo violado.

06/03/19 - 13:00:43 Casal será indenizado por prejuízos decorrentes do cancelamento de voo internacional

01/03/19 - 14:20:49 Mãe e filha cadeirante proibidas de entrar em banco serão indenizadas

28/02/19 - 12:35:31 Plano de saúde deve pagar indenizar gestante por negar cirurgia de retirada de feto morto.

27/02/19 - 14:04:39 Família será indenizada por troca de corpos em necrotério

26/02/19 - 12:44:47 Prefeitura da Capital deve indenizar por remover grafites.

25/02/19 - 13:00:16 Mulher terá R$ 15 mil por reação a cosmético

22/02/19 - 13:47:20 Em razão de incêndio, rede de academias indenizará proprietário de imóvel vizinho.

21/02/19 - 13:58:01 Consumidora deve ser indenizada em R$ 9 mil por não ter reembolso de viagem cancelada por passagem de furacão.

20/02/19 - 14:12:35 Internauta terá de indenizar por ofensa em rede social.

19/02/19 - 15:28:39 Portal de notícias indenizará vítima que teve seu nome confundido com o de assaltante.

18/02/19 - 15:19:07 Paciente deverá ser indenizada por ter objeto têxtil esquecido dentro do estômago

15/02/19 - 12:25:50 Estado é condenado a pagar mais de R$ 12 mil à vítima de acidente de trânsito

14/02/19 - 11:48:44 Jornalista deve ser indenizada em R$ 10 mil por ofensas em grupo de Whatsapp

13/02/19 - 14:13:13 Família que esperou mais de seis horas por voo deve ser indenizada em R$ 8 mil

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