ANDRE BATISTA DO NASCIMENTO

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Segunda Seção afasta limite para execução de multa cominatória nos juizados especiais



Segunda Seção afasta limite para execução de multa cominatória nos juizados especiais

Para a maioria dos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não deve haver limitação de valor para cobrança da condenação e de seus consectários, como juros, correção e multa, no âmbito do juizado especial.

A decisão foi tomada no julgamento de reclamação apresentada pela Telefônica Brasil S/A, condenada a pagar indenização de danos morais, com juros e correção monetária, mais multa cominatória, a uma consumidora que teve seu nome inscrito indevidamente em órgãos de proteção ao crédito.

Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, o colegiado entendeu que o juiz deve aplicar, no âmbito dos juizados especiais, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não se distanciar dos critérios da celeridade, simplicidade e equidade que norteiam esses juizados, mas sem limite ou teto para a cobrança do débito acrescido de multa e outros consectários.

Quase meio milhão

No caso, a consumidora teve seu pedido de antecipação de tutela deferido pelo juizado especial para determinar à Telefônica que retirasse as inscrições lançadas contra ela e se abstivesse de incluí-la novamente em cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária – as chamadas astreintes – no valor de R$ 400.

Posteriormente, a sentença condenou a empresa a pagar indenização de R$ 3.500, acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária a partir da data da decisão.

Em fase de cumprimento de sentença, a consumidora apresentou planilha de cálculo com o objetivo de receber R$ 471.519,99, valor que abrangia os danos morais, acrescidos de juros e correção monetária (R$ 5.333,32), a multa cominatória (R$ 387.600) e os honorários advocatícios (R$ 78.586,67).

O magistrado considerou a multa desproporcional e reduziu o seu valor, de ofício, para R$ 1 mil. A Oitava Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de São Paulo, acolhendo recurso da consumidora, restabeleceu a multa diária fixada na decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Limite

A Telefônica, então, entrou com reclamação no STJ, afirmando que a decisão ignorou a limitação da alçada dos juizados especiais cíveis, que é de 40 salários mínimos. Como esse é o limite para as causas nos juizados, também deveria valer para a execução da multa cominatória.

Além disso, sustentou que a decisão contraria a norma legal que considera necessária a proporcionalidade entre a obrigação principal e a pena cominatória.

Segundo a empresa, um débito inferior a R$ 200, que foi objeto de acordo de parcelamento, e danos morais fixados em R$ 3.500 não poderiam proporcionar vantagem de quase meio milhão de reais, “alcançados pela inércia da própria tutelada, que optou por aguardar até que o valor das astreintes atingisse cifra tão alta”.

Tema controvertido


Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que a fixação do valor da multa cominatória por juizado especial é tema controvertido entre as Turmas de direito privado do STJ.

Segundo o ministro, a doutrina e a jurisprudência entendem que, na fixação da competência do juizado especial, o que importa é o valor da causa definido no momento da propositura da ação, cujo limite é de 40 salários mínimos, conforme estabelecido na Lei 9.099/95. No entanto, esse valor pode ser ultrapassado.

Isso acontece, acrescentou o ministro Salomão, em decorrência dos encargos inerentes à condenação, tais como juros e correção monetária, sendo que a incidência de tais encargos não alterará a competência para a execução, nem importará na renúncia aos acessórios da obrigação reconhecida pela sentença.

O relator afirmou que as astreintes e todos os consectários da condenação não são limitados pela barreira dos 40 salários mínimos. Entretanto, o prudente arbítrio do juiz é que não deve permitir que a multa e consectários ultrapassem excessivamente o teto do juizado especial.

Com base nessas considerações, e levando em conta as circunstâncias do caso julgado e o critério da proporcionalidade, a Segunda Seção fixou em R$ 30 mil o valor total da multa a ser paga pela Telefônica Brasil à consumidora.

Rcl 7861
30/09/13 - 16:18:10


24/05/19 - 14:32:15 Mãe de paciente que faleceu durante tratamento de dependência química deve ser indenizada em R$ 100 mil.

23/05/19 - 13:08:48 Plano de saúde deverá fornecer terapias complementares para paciente com síndrome rara.

22/05/19 - 14:12:10 Paciente que recebeu resultado de biópsia trocada deve ser indenizada em mais de R$ 40 mil.

21/05/19 - 16:13:23 Viúvo será indenizado por morte da mulher em acidente com van que conduzia pacientes.

20/05/19 - 13:57:05 Plano de saúde deverá arcar com cirurgia bariátrica.

16/05/19 - 16:13:23 Companhia aérea indeniza passageira em R$17 mil.

13/05/19 - 14:43:58 Instituição deve indenizar formanda pelo não fornecimento do diploma de conclusão de curso superior.

10/05/19 - 13:19:00 Ex-prefeito de Mirassol indenizará por ofensa em cerimônia pública.

08/05/19 - 15:29:56 Banco é condenado a ressarcir cliente por cobrança excessiva em conversão de dólar.

07/05/19 - 13:57:01 Concessionária de energia elétrica deve cancelar fatura com valor acima da média de consumo.

06/05/19 - 14:52:08 Construtora deverá providenciar imóvel similar para compradora morar após constatados problemas.

03/05/19 - 13:40:17 Hospital indenizara paciente que teve gravidez de risco em razão de erro médico.

02/05/19 - 14:07:36 Estudante que agrediu colega de sala aula com estilete deve pagar R$19 mil de indenização.

30/04/19 - 13:28:39 Loja indenizará cliente revistada em público e sem motivo

29/04/19 - 13:22:15 Agência bancária deve indenizar idoso devido a tratamento agressivo realizado nas dependências de seu estabelecimento.

26/04/19 - 13:44:30 Portal indeniza revisora por dano à imagem.

25/04/19 - 13:32:11 Ente municipal deve pagar danos morais por demolir residência em área invadida sem promover processo administrativo.

22/04/19 - 15:52:02 Jornalista deve indenizar viúva.

17/04/19 - 14:03:35 Supermercado deve indenizar cliente que sofreu choque elétrico ao pagar produto.

16/04/19 - 14:27:27 Proprietário de imóvel deverá indenizar inquilina.

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