ANDRE BATISTA DO NASCIMENTO |
BATISTA NASCIMENTO"A
força do direito deve superar o direito da força." |
 |
|
INICIO | NOTÍCIAS | EQUIPE | ÁREAS DE ATUAÇÃO | CONSULTA | LOCALIZAÇÃO |
||
CONTATO contato@abn.adv.br Telefones: 11 2712-3594 11 94100-2385  Atendimento ÁREAS DE ATUAÇÃO Advogado Civil: Advogado de Familia: Direito Eletrônico: Advogado Empresarial: Advogado Imobiliário: Advogado Trabalhista: LEGISLAÇÃO Constituição Federal Código Civil Código Processo Civil Código do Consumidor Criança e Adolecente Lei 9099 Lei da Falência Micro e Pequena Empresa Estatuto da Cidade LINKS STF STJ TJ-SP JF-SP TRT-2 OAB-SP
|
| Notícias |
|
|
| Justiça de Botucatu nega pedido de indenização contra jornal. |
|
JUSTIÇA DE BOTUCATU NEGA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CONTRA JORNAL A Vara do Juizado Especial Cível de Botucatu negou pedido de indenização de M.M.S.B.O. contra um repórter e um jornal local em razão de publicação de matéria. O autor alegava que a notícia era falsa e que teria o objetivo político-partidário de desqualificar protesto público por ele idealizado em razão da morte de seu filho, que teve o quadro de saúde agravado após permanecer três horas no pronto-socorro municipal sem atendimento. O pai da criança alegou que, além de conceder entrevistas ao jornal e ao repórter, também comentou sobre o fato com outros jornalistas por meio da mídia televisiva. Contudo, os requeridos teriam passado a noticiar fatos inverídicos. Argumentou, ainda, que foi publicada, sem autorização expressa, foto do sepultamento do filho, o que lhe causou grande sofrimento, abalo psíquico e moral. O homem pedia indenização por danos morais no valor de 20 salários mínimos. Tanto o jornal quanto o repórter alegaram ausência de ato ilícito ou de abuso no direito de expressão do pensamento. Defenderam que os fatos foram narrados de forma transparente e sempre ouvindo as partes envolvidas. Sobre a notícia do sepultamento e da foto veiculada, afirmaram que foi o próprio autor quem procurou a imprensa para noticiar e retratar a morte de seu filho. De acordo com a decisão da juíza Érica Marcelina Cruz, “as notícias da morte de seu filho e a repercussão do caso foram autorizadas, expressa e tacitamente pelo autor, e, diga-se, até incentivadas por ele como forma de auxiliá-lo em sua legítima e honrosa busca por melhorias na prestação do serviço de saúde pública pelo Município de Botucatu. Desta feita, resulta da prova amealhada aos autos que fora o requerente quem fizera repercutir o episódio”. Na sentença consta, ainda, que “a reportagem veiculada pelos réus restou isenta de sensacionalismo. Conclui-se que os requeridos agiram no exercício regular de um direito, qual seja, o direito à liberdade de imprensa em um Estado Democrático de Direito, sem nenhuma intenção pré-ordenada de macular a honra do requerente”. Processo: 3000047-26.2013.8.26.0079 Comunicação Social TJSP – HS (texto) imprensatj@tjsp.jus.br |
| 27/06/13 - 10:12:48 |