Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária: Advocacia Civil em São Paulo ANDRE BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO - CIVIL - Compra e venda
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Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária



Conceito:

      A Alienação fiduciária é negócio jurídico formal pelo qual o devedor (fiduciante), para garantir o pagamento de uma dívida, transmite ao credor (fiduciário) a propriedade resolúvel de um bem, mantendo a posse direta.

      Para se constituir a propriedade fiduciária, deve-se obrigatóriamente, efetuar o registro do contrato no cartório de registro de títulos e documentos do domicílio do devedor.

      Na modalidade mais conhecida, no entanto, que é o caso de financiamento de veículos, deve-se proceder a averbação na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

      Findo o pagamento da dívida, a propriedade deve ser restabelecida ao fiduciante, em caso de negativa injutificada, o fiduciante deve promover a Ação de Adjudicação Compulsória.

Cabimento:

      Em caso de inadimplencia, por parte do devedor fíduciante, o credor fiduciário poderá por meio da ação de busca e apreensão, consolidar a propriedade plena em seu favor, ficando desde já autorizado a vender o bem judicial ou extrajudicialmente.

Defesa do devedor fíduciante:

      Executada a liminar, com a apreensão da propriedade fiduciária, que ficará em depósito com o credor, o devedor terá 5 dias para purgar a mora, e 15 dias para contestar a Ação sempre sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na incial.

Legislação:

      Código Civil:
      Arts. 1.361 a 1.368-A.

      Decreto-Lei:
      911 de 1º de outubro de 1969.

Documentos necessários para propor a Ação:

       Documentos pessoais; Comprovante de endereço;
Em caso de pessoa jurídica, Contrato Social ou Estatuto
Cópia do contrato de alienação fiduciária;
Cópia do comprovante que a constituição em mora foi efetuada;

Documentos necessários para defender o réu na Ação:

       Documentos pessoais; Comprovante de endereço;
qualquer documento que prove o pagamento dos valores cobrados;
pagamento efetivo das prestações em aberto;

      Veja também: Ação de Adjudicação Compulsória; | Ação de Indenização; | Ação de Responsabilidade Civil; | Ação Monitória | Ação Ordinária de despejo; | Ação renovatória de contrato de locação; | Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; | Cobrança em Geral ; | Contratos; | Danos materiais; | Danos morais; | Despejo por falta de pagamento de aluguéis; | Despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis; | Direito do Consumidor; | Interdito proibitório; | Manutenção e reintegração de posse; | Revisão e arbritamento de aluguel; | Medida Cautelar de Arrolamento de Bens;

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